Projetos de Lei do Executivo Municipal 2025
PL 001-2025.pdf
Súmula: Dispõe sobre os cargos em comissão e dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”. Projeto destacado na Ordem do Dia e aprovado em 1ª Votação na Sessão Extraordinária do dia 08/01/2025. Aprovado em 2ª Votação na Sessão Extraordinária do dia 08/01/2025. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 002-25-Execitivo.pdf
Súmula: “Autoriza a Concessão de reajuste salarial aos servidores municipais, e dá outras providências.” Projeto destacado na Ordem do Dia e aprovado em 1ª Votação na Sessão Extraordinária do dia 20/01/2025. Aprovado em 2ª Votação na Sessão Extraordinária do dia 20/01/2025. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 003-2025 Executivo.pdf
Súmula: “Dispõe sobre alterações do Anexo V da Lei nº 1191/2008, quanto ao número de vagas do cargo de Professor, e dá outras providências”. Projeto em destaque na Ordem do dia e aprovado em 1. votação na Reunião Ordinária de 04/02/2025. Projeto aprovado em 2. votação na Reunião Extraordinária de 04/02/2025. encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 004-2025 Executivo.pdf
Súmula:“ Dispõe sobre criação de vagas para Assistente Operacional e dá outras providências”. Projeto em destaque na Ordem do dia e aprovado em 1.votação na Sessão Ordinária do dia 11/02/2025. Projeto aprovado em 2. votação na Sessão Ordinária do dia 18/02/2025. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 005-2025 Executivo.pdf
súmula: “Altera o padrão de vencimentos de servidores públicos ocupantes do cargo de Contador, e dá outras providências. Projeto encaminhado às comissões Permanentes em 11/02/2025. Projeto aprovado em 1. votação na Sessão Ordinária em 25/02/2025. Projeto aprovado em 2ª votação na Sessão Ordinária do dia 18/03/2025. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 006-2025 Executivo.pdf
Projeto encaminhado às Comissões Permanentes em 11/02/2025 Projeto aprovado em 1ª votação na Sessão Ordinária do dia 18/02/2025. Projeto aprovado em 2ª votação na Sessão Ordinária do dia 18/02/2025.
PL 007-2025 Executivo.pdf
Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa “Premiação para Projetos Inovadores na Educação” no âmbito do Município de Rebouças-Paraná. Projeto destacado na Ordem do Dia e aprovado em 1ª votação na Sessão Ordinária do dia 18/02/2025. Projeto aprovado em 2ª votação na Sessão Ordinária do dia 25/02/2025. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 008-2025 Executivo.pdf
Súmula: “Altera a Lei nº 2.343 de 11 de novembro de 2020 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Rebouças, CMDPD/Rebouças e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências”. Projeto em Destaque na Ordem do dia, aprovado em 1ª votação na Sessão Ordinária do dia 18/02/2025. Projeto aprovado em 2ª votação na Sessão Extraordinária do dia 18/02/2025. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 009-2025 Executivo.pdf
Súmula: “Revoga a Lei de criação a alteração da Taxa de Combate a Incêndio”. Projeto encaminhado às Comissões Permanentes em 18/02/2025. Projeto aprovado em 1ª votação na Sessão Ordinária do dia 25/02/2025. Projeto aprovado em 2ª votação na Sessão Ordinária do dia 18/03/2025. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 010-2025 Executivo.pdf
Súmula: "Altera a Lei 2.530/2023 que instituiu o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e dá outras providências". Projeto encaminhado às Comissões Permanentes em 18/03/2025. Projeto aprovado em 1ª Votação na Sessão Ordinária do dia 25/03/2025. Projeto aprovado em 2ª Votação na Sessão Ordinária do dia 01/04/2025. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 011-2025 Executivo.pdf
Súmula: "Autoriza o Município de Rebouças, a firmar Termos de Cessão de Uso de Bens Móveis e dá outras providências". Projeto encaminhado às Comissões Permanentes em 18/03/2025. Projeto aprovado em 1ª Votação na Sessão Ordinária do dia 25/03/2025. Projeto aprovado em 2ª Votação na Sessão Ordinária do dia 01/04/2025. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 012-2025 Executivo.pdf
Súmula: "Autoriza o Poder Executivo, a contratar operação de crédito, com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências". Projeto encaminhado às Comissões Permanentes em 18/03/2025. Projeto aprovado em 1ª Votação na Sessão Ordinária do dia 25/03/2025. Projeto aprovado em 2ª Votação na Sessão Ordinária do dia 01/04/2025. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL013-2025 Executivo.pdf
Súmula: "Autoriza o Município de Rebouças a firmar Acordo Extrajudicial e dá outras providências". Projeto em destaque na Ordem do dia e aprovado em 1ª Votação na Sessão Ordinária de 25/03/2025. Projeto aprovado em 2ª votação na Sessão Extraordinária de 25/03/2025. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
Anexo PL013-2025 Executivo.pdf
Súmula: "Autoriza o Município de Rebouças a firmar Acordo Extrajudicial e dá outras providências". Projeto em destaque na Ordem do dia e aprovado em 1ª Votação na Sessão Ordinária de 25/03/2025. Projeto aprovado em 2ª votação na Sessão Extraordinária de 25/03/2025. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 014-2025 Executivo Municipal.pdf
Súmula: “Institui o Programa Municipal de incentivo às agroindústrias de pequeno porte de Rebouças e dá outras providências”. Projeto encaminhado às Comissões Permanentes em 08/04/2025. Projeto aprovado em 1ª votação na Sessão Ordinária de 22/04/2025.Projeto aprovado em 1ª votação na Sessão Ordinária de 22/04/2025. Projeto aprovado em 2ª votação na Sessão Ordinária do dia 06/05/2025. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 015-2025 Executivo Municipal.pdf
Súmula: “Altera a Lei nº 2477, de 21 de novembro de 2022, para substituir, em toda a lei, a expressão “Departamento municipal de Cultura e Turismo – AMCT” pela expressão “Secretaria Municipal de Cultura e Turismo”, e altera a composição do conselho.” Projeto encaminhado às Comissões Permanentes em 15/04/2025. Projeto aprovado em 1ª votação na Sessão Ordinária de 22/04/2025.Projeto aprovado em 1ª votação na Sessão Ordinária de 22/04/2025. Projeto aprovado em 2ª votação na Sessão Ordinária do dia 06/05/2025. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 016-2025 Executivo Municipal.pdf
Súmula: “Altera a Lei nº 677, de 10 de junho de 1997, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal Rodoviário de Trânsito e Tráfego de Rebouças e dá outras providências”. Projeto encaminhado às Comissões Permanentes em 15/04/2025. Projeto aprovado em 1ª votação na Sessão Ordinária de 22/04/2025. Projeto aprovado em 2ª votação na Sessão Ordinária do dia 06/05/2025. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 017 EXECUTIVO MUNICIPAL
Súmula: “Institui o Programa de Regularização Tributária – REFIS 2025, no município de Rebouças, e dá outras providências". Projeto encaminhado às Comissões Permanentes em 06/05/2025.Projeto aprovado em 1ª votação na Sessão Ordinária de 13/05/2025. Projeto aprovado em 2ª votação na Sessão Ordinária do dia 20/05/2025. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 018-2025. Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o uso e manutenção de veículo utilitário da Associação dos Agricultores da comunidade do Faxinal do Marmeleiro de Baixo, e dá outras providências. Projeto encaminhado às Comissões Permanentes em 20/05/25. Projeto aprovado em 1ª Votação na Sessão Ordinária do dia 27/05/2025. Projeto aprovado em 2ª Votação na Sessão Ordinária do dia 03/06/2025. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 019-2025 Executivo Municipal.pdf
Súmula: “Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, de terrenos sem construção, terrenos com construções e/ou desabitados, e os terrenos que embora habitados permanecem sujos, colocando em risco a integridade física dos munícipes e dá outras providências”. Projeto em destaque na Ordem do dia 20/05/25 e aprovado em 1ª Votação na Sessão Ordinária do dia 20/05/25. Projeto aprovado em 2ª Votação na Sessão Extraordinária do dia 20/05/25. Encaminhado ao Executivo Municipal para Sanção com incorporação da Emenda Aditiva nº 01/2025 dos Vereadores Alessandro Luis Mazur e Marcio Roberto de Souza.
PL 020 - 2025 Executivo Municipal.pdf
Súmula: “Revoga a Lei 1426/2010 que denominou a “Rua Jorge Bitar” e dá outras providências”. Projeto encaminhado às Comissões Permanentes em 24/06/2024.Projeto aprovado em 1ª Votação na Sessão Ordinária do dia 01/07/2025. Projeto aprovado em 2ª Votação na Sessão Extraordinária do dia 01/07/2025. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 021 -2025 Executivo Municipal.pdf
Súmula: “Dispõe sobre a carteira de identificação de pessoas com fibromialgia e dá outras providências”. Projeto encaminhado às Comissões Permanentes em 24/06/2025. Projeto aprovado em 1ª Votação na Sessão Ordinária do dia 08/07/2025. Projeto aprovado em 2ª Votação na Sessão Ordinária do dia 15/07/2025. Encaminhado ao executivo para Sanção.
PL 022 - 2025 Executivo Municipal.pdf
Súmula: “Dispõe sobre a captação de patrocínio por parte da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências”. Projeto encaminhado às Comissões Permanentes em 24/06/2025. Projeto aprovado em 1ª Votação na Sessão Ordinária do dia 01/07/2025. Projeto aprovado em 2ª Votação na Sessão Extraordinária do dia 01/07/2025. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 023-2025 Executivo Municipal 2.pdf
Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal proceder à alienação de bens móveis pertencentes ao patrimônio do Município de Rebouças, e dá outras providências”. Projeto encaminhado às Comissões Permanentes em 24/06/2025. Projeto aprovado em 1ª Votação na Sessão Ordinária do dia 01/07/2025. Projeto aprovado em 2ª Votação na Sessão Extraordinária do dia 01/07/2025. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 024 - Executivo Municipal PPA ok.pdf
Súmula: dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo do Município de Rebouças para o período de 2025 a 2029. Projeto encaminhado às Comissões Permanentes em 01/07/2025 Projeto aprovado em 1º votação na Sessão Ordinária do dia 19/08/2025. Projeto aprovado em 2º votação na Sessão Ordinária do dia 26/08/2025. Encaminhado ao Executivo para Sançao.
PL 025 - Executivo Municipal LDO.pdf
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento do Município de Rebouças para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providencias. Projeto encaminhado às Comissões Permanentes em 01/07/2025. Projeto aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 19/08/2025. Projeto aprovado em 2ª votação na Sessão Ordinária do dia 26/08/2025. Encaminhado ao Executivo para Sançao.
PL 026 - 2025 Executivo Municipal.pdf
Súmula: Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa do Município de Rebouças e dá outras providências. Projeto encaminhado às Comissões Permanentes em 01/07/2025. Projeto aprovado em 1ª votação na Sessão Ordinária do dia 05/08/2025. Projeto aprovado em 2ª votação na Sessão Ordinária do dia 12/08/2025.
PL 027-2025 Executivo Municipal.pdf
“Dispõe sobre a instituição do programa municipal de vacinação de bovinos e autoriza o fornecimento gratuito de vacinas contra brucelose no município de Rebouças/PR”. encaminhado às Comissões Permanetes em 05/08. Projeto aprovado em 1. votação na Sessão Ordinária do dia 12/08/2025. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Ordinária do dia 19/08/2025. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 028-2025 Executivo Municipal.pdf
Sumula “Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025”. Projeto em destaque na Ordem do dia e aprovado em 1ª votação na Sessão Ordinária do dia 12/08/2025. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Ordinária do dia 19/08/2025. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 029-2025 Executivo Municipal.pdf
“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento de locação de imóvel à Associação dos Funcionários Públicos Municipais, e dá outras providências”. Projeto encaminhado às Comissões Permanentes em 05/08. Projeto aprovado em 1ª votação na Sessão Ordinária de 12/08/2025. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Ordinária do dia 19/08/2025. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 030-Executivo.pdf
“Dispõe sobre o processo de escolha dos diretores das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal de Rebouças/PR e revoga a Lei nº 2450/2022, e dá outras providências”. Projeto encaminhado às Comissões Permanentes em 12/08/2025. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Ordinária do dia 26/08/2025. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 031-2025 Executivo.pdf
Súmula: “Autoriza executivo municipal proceder à alienação de bens móveis pertencentes ao patrimônio do município de Rebouças, e dá outras providências”. Projeto encaminhado às Comissões Permanentes em 09/09/2025 Projeto aprovado em 1ª votação na sessão ordinária do dia 16/09/2025. Projeto aprovado em 2ª votação na sessão ordinária do dia 23/09/2025. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 032 - 2025 Executivo.pdf
Súmula: Alera a Lei 2249/2019 que autoriza o Municipio de Rebouças a firmar concessão administrativa de bem público com a Associação de Moradores da Vila Ester e dá outras providencias. Projeto encaminhado às Comissões Permanentes em 23/09/2025. Projeto aprovado em 1ª Votação na Sessão Ordinária do dia 30/09/2025. Projeto aprovado em 2ª Votação na Sessão Ordinária do dia 07/10/2025. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 33 -2025 Executivo.pdf
Súmula: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rebouças para o exercício financeiro de 2026. Projeto encaminhado às Comisões Permanentes em 29/09/2025. Projeto aprovado em 1ª votação na Sessão Ordinária do dia 09/12/2025
PL 34 -2025 Executivo.pdf
Súmula: Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa do Município de Rebouças e dá outras providências. Projeto encaminhado às Comissões Permanentes em 29/09//2025. Aprovado em 1ª votação na Sessão Ordinária do dia 09/12/2025
PL 35-2025 executivo.pdf
Súmula: Altera disposições da Lei 2.308/2019 e dá outras providências. Projeto encaminhado às Comissões Permanentes em 21/10/2025.
PL 036-2025 Executivo.pdf
Súmula: Dispõe acerca da ratificação do protocolo de intenções do consórcio Intermunicipal de Serviços Ambientais (CISA) e dá outras providências. Projeto aprovado em 1ª Votação na Sessão Ordinária do dia 04/11/2025. Projeto aprovado em 2ª Votação na Sessão Extraordinária do dia 04/11/2025. encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 037 2025 EXECUTIVO.pdf
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2025. Projeto em Destaque na Ordem do dia,e aprovado em 1ª Votação na Sessão Ordinária do dia 11/11/2025. Projeto aprovado em 2ª Votação na Sessão Ordinária do dia 18/11/2025. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 038 2025 EXECUTIVO.pdf
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2025. Projeto encaminhado às Comissões Permanentes no dia 11/11/2025. Projeto aprovado em 1ª Votação na Sessão Ordinária do dia 18/11/2025 Projeto aprovado em 2ª Votação na Sessão Extraordinária do dia 25/11/2025 Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 039 2025 EXECUTIVO.pdf
Súmula: “Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Projeto em destaque na Ordem do dia, aprovado em 1ª Votação na Sessão Ordinária do dia 18/11/2025 Projeto aprovado em 2ª Votação na Sessão Extraordinária do dia 25/11/2025 Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 040 2025 EXECUTIVO.pdf
Súmula: “Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil- COMPDEC, a Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil- COMUPDEC, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CMPDEC, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil- FUMPDEC de Rebouças, cria ainda o Núcleo Municipal de Proteção e Defesa Civil comunitário- NUMPDEC e dá outras providências”. Projeto em destaque na Ordem do dia e aprovado em 1ª votação na Sessão Extraordinária do dia 25/11/2025. Projeto aprovado em 2ª votação na Sessão Extraordinária do dia 25/11/2025. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 041 2025 EXECUTIVO.pdf
Súmula: Dispõe sobre os tributos municipais para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providencias. Projeto encaminhado às Comissões Permanentes em 25/11. Aprovado em 1ª votação na Sessão Ordinária do dia 09/12/2025
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