PL 005-2025 Executivo.pdf

por Catia Kazmierczak última modificação 20/03/2025 14h42
súmula: “Altera o padrão de vencimentos de servidores públicos ocupantes do cargo de Contador, e dá outras providências. Projeto encaminhado às comissões Permanentes em 11/02/2025. Projeto aprovado em 1. votação na Sessão Ordinária em 25/02/2025. Projeto aprovado em 2ª votação na Sessão Ordinária do dia 18/03/2025. Encaminhado ao Executivo para Sanção.

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