PL 017 EXECUTIVO MUNICIPAL
por Catia Kazmierczak
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última modificação
21/05/2025 09h25
Súmula: “Institui o Programa de Regularização Tributária – REFIS 2025, no município de Rebouças, e dá outras providências". Projeto encaminhado às Comissões Permanentes em 06/05/2025.Projeto aprovado em 1ª votação na Sessão Ordinária de 13/05/2025. Projeto aprovado em 2ª votação na Sessão Ordinária do dia 20/05/2025. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 017 EXECUTIVO (2).pdf
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Documento PDF,
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