PL 009-2025 Executivo.pdf
por Catia Kazmierczak
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última modificação
20/03/2025 14h34
Súmula: “Revoga a Lei de criação a alteração da Taxa de Combate a Incêndio”.
Projeto encaminhado às Comissões Permanentes em 18/02/2025.
Projeto aprovado em 1ª votação na Sessão Ordinária do dia 25/02/2025. Projeto aprovado em 2ª votação na Sessão Ordinária do dia 18/03/2025. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 009-2025 Executivo.pdf
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