PL 35-2025 executivo.pdf
por Catia Kazmierczak
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última modificação
14/11/2025 15h33
Súmula: Altera disposições da Lei 2.308/2019 e dá outras
providências. Projeto encaminhado às Comissões Permanentes em 21/10/2025.
PL 35-2025 executivo.pdf
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