PL 008-2025 Executivo.pdf
por Catia Kazmierczak
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última modificação
27/02/2025 15h32
Súmula: “Altera a Lei nº 2.343 de 11 de novembro de 2020 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Rebouças, CMDPD/Rebouças e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências”.
Projeto em Destaque na Ordem do dia, aprovado em 1ª votação na Sessão Ordinária do dia 18/02/2025.
Projeto aprovado em 2ª votação na Sessão Extraordinária do dia 18/02/2025.
Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 008-2025 Executivo.pdf
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Documento PDF,
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