PL 021 -2025 Executivo Municipal.pdf

por Catia Kazmierczak última modificação 19/11/2025 16h17
Súmula: “Dispõe sobre a carteira de identificação de pessoas com fibromialgia e dá outras providências”. Projeto encaminhado às Comissões Permanentes em 24/06/2025. Projeto aprovado em 1ª Votação na Sessão Ordinária do dia 08/07/2025. Projeto aprovado em 2ª Votação na Sessão Ordinária do dia 15/07/2025. Encaminhado ao executivo para Sanção.

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