PL 07-2026 EXECUTIVO.pdf
por Catia Kazmierczak
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última modificação
16/04/2026 15h52
Súmula: Altera a Lei nº 1991, de 27 de outubro de 2016, que dispõe sobre aa Política Municiipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Encaminhado às comissões permanentes em 14/04/26.
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