PL 05-2026 EXECUTIVO.pdf
por Catia Kazmierczak
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última modificação
25/02/2026 11h13
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratificar acordo judicial celebrado pelo município de Rebouças, sob condição de aprovação legislativa, e dá outras providências”.
Projeto em destaque na Ordem dia e aprovado em 1ª votação na Sessão Ordinaria do dia 24/02/2026
Aprovado em ª votação na Sessão Extraordinaria do dia 24/02/2026
PL 05-2026 EXECUTIVO.pdf
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