Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 - Governo Digital
Portaria nº 017/2023
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 instituindo a Estratégia de Soluções Digitais no âmbito Câmara Municipal de Rebouças, para o período de 2023 a 2026, e dá outras providências.
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