Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
O Encarregado atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Rebouças, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Previsão Legal: Artigo 41, §1º, da LGPD
Encarregado: Cátia G. Kazmierczak
Endereço: Av. Antônio Franco Sobrinho, nº 344, centro, Rebouças - PR.
Telefone:(42) 3457-1175 CEP - 84550-000
E-mail: encarregado.lgpd@reboucas.pr.leg.br