por Catia Kazmierczak
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última modificação
19/03/2026 13h15
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratificar acordo judicial celebrado pelo município de Rebouças, sob condição de aprovação legislativa, e dá outras providências”. O Projeto encontra-se em análise nas comissões permanentes da Casa, aguardando informações do Executivo Municipal. Projeto rejeitado e encaminhado para arquivo.
Localizado em
Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO
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Projetos de Lei do Executivo Municipal 2026