por Catia Kazmierczak
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última modificação
19/11/2025 16h17
Súmula: “Dispõe sobre a carteira de identificação de pessoas com fibromialgia e dá outras providências”.
Projeto encaminhado às Comissões Permanentes em 24/06/2025. Projeto aprovado em 1ª Votação na Sessão Ordinária do dia 08/07/2025. Projeto aprovado em 2ª Votação na Sessão Ordinária do dia 15/07/2025. Encaminhado ao executivo para Sanção.
Localizado em
Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO
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Projetos de Lei do Executivo Municipal 2025