PROJETO DE LEI 03 -2025 Identicação de veículos - Copia.pdf

por Catia Kazmierczak última modificação 26/11/2025 11h18
Súmula: Institui a obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais e dos veículos a serviço da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rebouças, e dá outras providências. Projeto encaminhado as Comissões Permanentes em 18/11/2025. Projeto aprovado em 1ª votação na Sessão Extraordinária do dia 25/11. Projeto aprovado em 2ª votação na Sessão Extraordinária do dia 25/11. Encaminhado ao Executivo para Sanção.