PROJETO DE LEI 05 2025 Revogação lei fibromialgia.doc

por Catia Kazmierczak última modificação 04/09/2025 13h48
Súmula: Revoga a Lei nº 2.635 de 04 de julho de 2025. Projeto em detaque na Ordem do dia e aprovaodo em 1ª votação na Sessão Ordinária do dia 19/08/2025. Projeto aprovado em 2ª votação na Sessão Ordinária do dia 02/09/2025. encaminhado ao Executivo para Sanção.

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