Relação de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente

Em atendimento aos incisos III e IV do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Câmara Municipal de Rebouças-PR disponibiliza, nesta seção, a relação de licitantes e/ou contratados que tenham sido sancionados administrativamente por este Poder Legislativo Municipal. As sanções mencionadas referem-se às penalidades de: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública; Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. As informações aqui divulgadas são atualizadas sempre que houver aplicação de sanção administrativa, garantindo o cumprimento do princípio da publicidade e da transparência pública. 📌 Situação Atual Até a presente data, não há licitantes ou contratados sancionados administrativamente por este Poder Legislativo Municipal nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei nº 14.133/2021. Caso venha a ocorrer aplicação de sanção administrativa, os dados serão devidamente atualizados nesta página e registrados nos sistemas oficiais competentes, inclusive no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).