por Celia Andrade
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publicado
04/07/2023
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última modificação
14/05/2025 14h38
O Encarregado atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Rebouças, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Localizado em
Transparência
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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados