por Celia Andrade
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publicado
04/07/2023
Qualquer pessoa pode sugerir uma nova lei para o Município de Rebouças.
Também é possível propor alguma alteração ou até mesmo a revogação de uma norma que esteja em vigor.
O objetivo é encorajar a população a participar mais diretamente do processo legislativo.
As ideias protocoladas são levadas ao conhecimento das vereadoras e dos vereadores. Caso algum dos parlamentares, ou comissão permanente da Câmara, entenda que a ideia é viável, a sugestão pode ser transformada em um projeto de lei.
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