por Catia Kazmierczak
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última modificação
16/04/2026 15h33
Súmula: Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa do Município de Rebouças e dá outras providências.
Projeto encaminhado às Comissões Permanentes em 03/02/2026. Projeto aprovado em 1ª Votação na Sessão Ordinária do dia 17/03/2026.Projeto aprovado em 2ª votação na sessão extraordinária do dia 14/04/26.Encaminhado ao executivo municipal para sanção.
Localizado em
Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO
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Projetos de Lei do Executivo Municipal 2026