por Catia Kazmierczak
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publicado
24/02/2026
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última modificação
24/02/2026 16h50
Em atendimento aos incisos III e IV do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Câmara Municipal de Rebouças-PR disponibiliza, nesta seção, a relação de licitantes e/ou contratados que tenham sido sancionados administrativamente por este Poder Legislativo Municipal.
As sanções mencionadas referem-se às penalidades de:
Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública;
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
As informações aqui divulgadas são atualizadas sempre que houver aplicação de sanção administrativa, garantindo o cumprimento do princípio da publicidade e da transparência pública.
📌 Situação Atual
Até a presente data, não há licitantes ou contratados sancionados administrativamente por este Poder Legislativo Municipal nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
Caso venha a ocorrer aplicação de sanção administrativa, os dados serão devidamente atualizados nesta página e registrados nos sistemas oficiais competentes, inclusive no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
Localizado em
Transparência
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Licitações e Contratos
