por Catia Kazmierczak
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última modificação
08/05/2025 14h37
Súmula: “Institui o Programa Municipal de incentivo às agroindústrias de pequeno porte de Rebouças e dá outras providências”.
Projeto encaminhado às Comissões Permanentes em 08/04/2025.
Projeto aprovado em 1ª votação na Sessão Ordinária de 22/04/2025.Projeto aprovado em 1ª votação na Sessão Ordinária de 22/04/2025. Projeto aprovado em 2ª votação na Sessão Ordinária do dia 06/05/2025. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
Localizado em
Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO
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Projetos de Lei do Executivo Municipal 2025