PL 01-2026.pdf
por Catia Kazmierczak
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última modificação
16/04/2026 16h15
Súmula: Dispõe sobre a vedação do uso indevido de sistemas de videomonitoramento público para fins de vigilância pessoal ou política e dá outras providências.Projeto encaminhado às comissões permanentes em 14/04/26.
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