por Catia Kazmierczak
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última modificação
19/11/2025 16h13
Súmula: “Autoriza executivo municipal proceder à alienação de bens móveis pertencentes ao patrimônio do município de Rebouças, e dá outras providências”.
Projeto encaminhado às Comissões Permanentes em 09/09/2025
Projeto aprovado em 1ª votação na sessão ordinária do dia 16/09/2025.
Projeto aprovado em 2ª votação na sessão ordinária do dia 23/09/2025. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
Localizado em
Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO
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Projetos de Lei do Executivo Municipal 2025