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ANTEPROJETO DE LEI 001 2022 isencao IPTU.pdf
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12/07/2023 15h24
Com pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento o Anteprojeto aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 15/02. Aprovado em 2.ª votação na sessão Ordinária de 22/02 . encaminhado ao Executivo para apreciação.
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Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025
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VEREADOR CLAUDEMIR DOS SANTOS HERTHEL
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2022
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ANTEPROJETO DE LEI 01 2020 CONSTRUÇÃO DE BARRACAO.pdf
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12/07/2023 15h44
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Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025
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VEREADOR JOSÉ AMILTON MASSOQUETTO
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2020
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ANTEPROJETO DE LEI 001 2017.pdf
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12/07/2023 15h40
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VEREADOR ALESSANDRO LUIS MAZUR
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2017
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ANTEPROJETO DE LEI 001 2017.pdf
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12/07/2023 15h44
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VEREADOR RICARDO CARLOS HIRT JUNIOR
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2017
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ANTEPROJETO DE LEI 02 2021 - INSTITUIO FUNDO EMERGENCIAL DE COMBATE À COVID-19.pdf
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12/07/2023 15h24
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VEREADOR CLAUDEMIR DOS SANTOS HERTHEL
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2021
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ANTEPROJETO DE LEI 002 2022 jovem aprendiz em teceirizadas.pdf
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12/07/2023 15h24
Com pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação o Anteprojeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 10/05/22. Aprovado em 2.ª votação na sessão Ordinária de 17/05/22 . Encaminhado ao Executivo para apreciação.
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VEREADOR CLAUDEMIR DOS SANTOS HERTHEL
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2022
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ANTEPROJETO DE LEI 03 2021 Autoriza o Poder Executivo a instalar pontos de internet sem fio gratuito em pontos específicos da cidade.pdf
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12/07/2023 15h24
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VEREADOR CLAUDEMIR DOS SANTOS HERTHEL
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2021
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ANTEPROJETO DE LEI 003 2022 certificado empresa cidada.pdf
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12/07/2023 15h24
Com pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação o Anteprojeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 10/05/22. Aprovado em 2.ª votação na sessão Ordinária de 17/05/22 . Encaminhado ao Executivo para apreciação.
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VEREADOR CLAUDEMIR DOS SANTOS HERTHEL
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2022
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ANTEPROJETO DE LEI 04 2021 13 VIVENDO BEM.pdf
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12/07/2023 15h24
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VEREADOR CLAUDEMIR DOS SANTOS HERTHEL
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2021
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ANTEPROJETO DE LEI 004 2022 Programa.pdf
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12/07/2023 15h24
Encaminhado para as Comissões Permanentes em 31/05/22.Com pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Esportes o Anteprojeto foi aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 07/06/22. Aprovado em 2.ª votação na sessão Ordinária de 14/06/22 . Encaminhado ao Executivo para Apreciação.
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VEREADOR CLAUDEMIR DOS SANTOS HERTHEL
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2022