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PL 42 2022.pdf
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12/07/2023 15h09
Encaminhado as Comissões Permanentes em 08/11/2022. Após analise das Comissões o Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 08/11/2022. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 08/11/2022. Encaminhado ao Executivo para Sanção
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12/07/2023 15h09
Encaminhado as Comissões Permanentes em 08/11/2022. Após analise das Comissões o Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 08/11/2022. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 08/11/2022. Encaminhado ao Executivo para Sanção
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12/07/2023 15h09
Encaminhado as Comissões Permanentes em 08/11/2022. Após analise das Comissões o Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 08/11/2022. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 08/11/2022. Encaminhado ao Executivo para Sanção
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12/07/2023 15h17
Projeto aprovado em primeira votação na Sessão do dia 26/10
Projeto aprovado em segunda votação na Sessão do dia 09/11- Encaminhado ao Executivo para Sanção.
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12/07/2023 15h09
Encaminhado as Comissões Permanentes em 29/11/2022. Após analise das Comissões o Projeto foi colocado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 06/12/2022. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 9/12/2022. Encaminhado ao Executivo para Sanção
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Projeto aprovado em primeira votação na Sessão do dia 26/10
Projeto aprovado em segunda votação na Sessão do dia 09/11- Encaminhado ao Executivo para Sanção.
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PL 46 2022.pdf
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12/07/2023 15h09
Após analise das Comissões o Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 06/12/2022. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 9/12/2022. Encaminhado ao Executivo para Sanção
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12/07/2023 15h17
Projeto aprovado em primeira votação na Sessão do dia 26/10
Projeto aprovado em segunda votação na Sessão do dia 09/11- Encaminhado ao Executivo para Sanção.
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PL 47 2022.pdf
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12/07/2023 15h09
Após analise das Comissões o Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 06/12/2022. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 9/12/2022. Encaminhado ao Executivo para Sanção
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12/07/2023 15h17
Projeto aprovado em 1.º votação em 19/10/2021
Projeto aprovado em 2.º votação em 26/10/2021
Encaminhado ao Executivo para Sanção
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