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12/07/2023 15h08
O Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 24/05. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Ordinária do dia 31/05. Encaminhado ao Executivo para Sanção
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O Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 24/05. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Ordinária do dia 31/05. Encaminhado ao Executivo para Sanção
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O Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 14/06. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Ordinária do dia 21/06. Encaminhado ao Executivo para Sanção
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O Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 14/06. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Ordinária do dia 21/06. Encaminhado ao Executivo para Sanção
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O Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 21/06. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 21/06. Encaminhado ao Executivo para Sanção
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12/07/2023 15h08
O Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 21/06. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Ordinária do dia 28/06. Encaminhado ao Executivo para Sanção
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12/07/2023 15h08
O Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 05/07. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 05/07. Encaminhado ao Executivo para Sanção
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O Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 05/07. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 05/07. Encaminhado ao Executivo para Sanção
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12/07/2023 15h08
O Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 05/07. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 05/07. Encaminhado ao Executivo para Sanção
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12/07/2023 15h08
Após analise da Comissão de Justiça e Redação, e aprovação dos pareceres das comissões o Projeto foi aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 02/08. apresentado Emenda Aditiva ao projeto , foi analisada e aprovada e será incorporada ao projeto. Em sessão Ordinária de 09/08/22 foi aprovado em 2.ª votação o Projeto n.º 027/2022 com a emenda incorporada. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
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