Resultado da busca por lei

2051 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document PARECER 079 2023 PL 54 EXECUTIVO.pdf
por Catia Kazmierczak última modificação 15/12/2023 09h57
Localizado em Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025 / / COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO / PARECERES
Arquivo PDF document PARECER 022 2023 PL 03 VEREADOR RICARDO.pdf
por adm última modificação 10/05/2023 09h34
Localizado em Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025 / / COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO / PARECERES
Arquivo PDF document PARECER 002 2022 PL 033 do EXECUTIVO.pdf
por adm última modificação 13/10/2022 10h11
Localizado em Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025 / / COMISSÃO DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS 2022 / PARECERES
Arquivo PDF document PARECER 012 2022 PL 033 EXECUTIVO.pdf
por adm última modificação 13/10/2022 10h07
Localizado em Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025 / / COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESPORTE 2022 / PARECERES
Arquivo PDF document PARECER 080 2022 PL 041 EXECUTIVO.pdf
por adm última modificação 03/11/2022 14h06
Localizado em Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025 / / COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2022 / PARECERES
Arquivo PDF document PARECER 078 2022 PL 039 EXECUTIVO.pdf
por adm última modificação 27/10/2022 15h09
Localizado em Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025 / / COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2022 / PARECERES
Arquivo PDF document PARECER 075 2022 PL 004 RICARDO E DANIELE.pdf
por adm última modificação 13/10/2022 10h04
Localizado em Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025 / / COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2022 / PARECERES
Arquivo PDF document PARECER 068 2022 APL 002 RICARDO.pdf
por adm última modificação 29/09/2022 13h22
Localizado em Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025 / / COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2022 / PARECERES
Arquivo PDF document PARECER 054 2022 PL 03 CLAUDEMIR.pdf
por adm última modificação 29/08/2022 10h15
Localizado em Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025 / / COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2022 / PARECERES
Arquivo PDF document PARECER 41 2025 PL 023-2025 EXECUTIVO MUNICIPAL.pdf
por Catia Kazmierczak última modificação 03/07/2025 14h08
Localizado em Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025 / / Pareceres / Comissão de Justiça e Redação