Resultado da busca por lei

2122 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document COM JUSTICA E REDACAO 22-08.pdf
por Catia Kazmierczak última modificação 23/08/2023 13h04
Localizado em Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025 / / COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO / ATAS
Arquivo Microsoft Word Document COM JUSTICA E REDACAO 22-10.doc
por Catia Kazmierczak última modificação 23/10/2024 15h29
Localizado em Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025 / / PAUTA DAS COMISSÕES 2024 / COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Arquivo PDF document COM JUSTICA E REDACAO 22-10.pdf
por Catia Kazmierczak última modificação 23/10/2024 15h26
Localizado em Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025 / / COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO / ATAS
Arquivo PDF document COM JUSTICA E REDACAO 23-01.pdf
por adm última modificação 23/01/2023 11h14
Localizado em Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025 / / COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO / ATAS
Arquivo PDF document COM JUSTICA E REDACAO 23-01.pdf
por Catia Kazmierczak última modificação 25/01/2024 14h32
Localizado em Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025 / / COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO / ATAS
Arquivo Microsoft Word Document COM JUSTICA E REDACAO 23-04.doc
por Catia Kazmierczak última modificação 24/04/2024 13h11
Localizado em Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025 / / PAUTA DAS COMISSÕES 2024 / COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Arquivo PDF document COM JUSTICA E REDACAO 23-04.pdf
por Catia Kazmierczak última modificação 09/05/2024 15h26
Localizado em Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025 / / COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO / ATAS
Arquivo PDF document COM JUSTICA E REDACAO 23-05.pdf
por adm última modificação 24/05/2023 14h11
Localizado em Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025 / / COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO / ATAS
Arquivo PDF document COM JUSTICA E REDACAO 25-11 - PL 03-2025 Alessandro - Copia.pdf
por Catia Kazmierczak última modificação 18/12/2025 11h58
Localizado em Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025 / / Atas / Comissão de Justiça e Redação
Arquivo PDF document COM JUSTICA E REDACAO 25-11 - PL 40 -.pdf
por Catia Kazmierczak última modificação 18/12/2025 11h59
Localizado em Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025 / / Atas / Comissão de Justiça e Redação