Resultado da busca por lei

2027 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document COM JUSTICA E REDACAO 28-02.pdf
por adm última modificação 01/03/2023 13h17
Localizado em Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025 / / COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO / ATAS
Arquivo Microsoft Word Document COM JUSTICA E REDACAO 28-11.doc
por Catia Kazmierczak última modificação 07/12/2023 14h19
Localizado em Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025 / / PAUTA DAS COMISSÕES 2023 / COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Arquivo PDF document COM JUSTICA E REDACAO 29-06.pdf
por Catia Kazmierczak última modificação 05/07/2023 10h39
Localizado em Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025 / / COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO / ATAS
Arquivo Microsoft Word Document COM JUSTICA E REDACAO 29-08.doc
por Catia Kazmierczak última modificação 31/08/2023 10h08
Localizado em Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025 / / PAUTA DAS COMISSÕES 2023 / COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Arquivo Microsoft Word Document COM JUSTICA E REDACAO 30-09.doc
por Catia Kazmierczak última modificação 01/10/2025 13h02
Localizado em Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025 / / Pauta / Comissão de Justiça e Redação
Arquivo PDF document COM JUSTICA E REDACAO 31-10.pdf
por Catia Kazmierczak última modificação 08/11/2023 16h06
Localizado em Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025 / / COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO / ATAS
Arquivo Microsoft Word Document COM JUSTICA E REDACAO16-09.doc
por Catia Kazmierczak última modificação 17/09/2025 14h01
Localizado em Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025 / / Pauta / Comissão de Justiça e Redação
Arquivo PDF document COM JUSTICA E REDACAO18-04.pdf
por adm última modificação 19/04/2023 16h13
Localizado em Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025 / / COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO / ATAS
Arquivo Microsoft Word Document COM JUSTICA E REDACAO18-11.doc
por Catia Kazmierczak última modificação 19/11/2025 16h56
Localizado em Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025 / / Pauta / Comissão de Justiça e Redação
Arquivo PDF document COM SEGURANÇA TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS 11-10 - Copia.pdf
por Catia Kazmierczak última modificação 18/12/2025 14h13
Localizado em Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025 / / Atas / COMISSÃO DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS: