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PL 30 2023.pdf
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por Catia Kazmierczak
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última modificação
12/07/2023 15h03
Súmula: “Institui no âmbito do Município de Rebouças, o programa de autoregularização fiscal e tributária, e dá outras providências”.
Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 27/06. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 29/06 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em 29/06/2023 . Lei Nº 2.529/2023.
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO
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Projetos de Lei do Executivo Municipal 2023
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PL 030-Executivo.pdf
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por Catia Kazmierczak
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última modificação
27/08/2025 10h48
“Dispõe sobre o processo de escolha dos diretores das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal de Rebouças/PR e revoga a Lei nº 2450/2022, e dá outras providências”.
Projeto encaminhado às Comissões Permanentes em 12/08/2025.
Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Ordinária do dia 26/08/2025. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
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12/07/2023 15h03
Súmula: “Revoga a Lei nº 1379 de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 2087 de 28 de setembro de 2017 e a Lei nº 2.400 de 10 de novembro de 2021, e institui o Conselho Municipal de Defesa do meio Ambiente – COMDEMA e dá outras providências”.
Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 27/06. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 29/06 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em 29/06/2023 . Lei Nº2530/2023
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16/10/2024 10h19
PROJETO DE LEI Nº 031/2024 do Executivo Municipal, cuja súmula: “Revogar as Leis 1047 e 1048/2005, e dá outras providências.
Projeto em destaque na Ordem do Dia e aprovado em 1. votação na Sessão Ordinária do dia 08/10/2024.
Projeto aprovado em 2. votação na Sessão Ordinária do dia 15/10/2024. Encaminhado ao Exeutivo para Sanção.
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19/11/2025 16h21
Súmula: Alera a Lei 2249/2019 que autoriza o Municipio de Rebouças a firmar concessão administrativa de bem público com a Associação de Moradores da Vila Ester e dá outras providencias. Projeto encaminhado às Comissões Permanentes em 23/09/2025. Projeto aprovado em 1ª Votação na Sessão Ordinária do dia 30/09/2025. Projeto aprovado em 2ª Votação na Sessão Ordinária do dia 07/10/2025. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
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12/07/2023 15h03
Súmula: Autoriza o executivo municipal a efetuar a desapropriação mediante permuta por direito futuro a área de terreno urbano que menciona, e dá outras providências.
Projeto encaminhado às Comissões Permanentes da Casa em 27/06/2023
Projeto aprovado em 1.º votação em Reunião Ordinária do dia 04/07/2023
Projeto aprovado em 2.º votação em Reunião Extraordinária do dia 04/07/2023
Encaminhado ao Executivo para Sanção, sancionado em 06/07/2023.
Lei Nº 2.531/2023
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16/10/2024 10h22
Súmula: “Altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências”.
Projeto em destaque na Ordem do Dia e aprovado em 1. votação na Sessão Ordinária do dia 08/10/2024.
Projeto aprovado em 2. votação na Sessão Ordinária do dia 15/10/2024. Encaminhado ao Exeutivo para Sanção.
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PL 33 2023.pdf
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12/07/2023 15h03
Súmula: Restabelece, artigo e parágrafos da Lei Municipal nº 1991/2016, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga integralmente a Lei nº 2095/2017 e dá outras providências.
Projeto aprovado em 1.º votação em Reunião Ordinária do dia 04/07/2023
Projeto aprovado em 2.º votação em Reunião Extraordinária do dia 04/07/2023 Encaminhado ao Executivo para Sanção, sancionado em 06/07/2023.
Nº 2.532/2023.
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PL 34 2024.pdf
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16/10/2024 10h23
Súmula: “Dispõe sobre alterações do Anexo V da Lei n. 1191/2008, quanto ao número de vagas do cargo de Professor, e dá outras providências”.
Projeto em destaque na Ordem do Dia e aprovado em 1. votação na Sessão Ordinária do dia 08/10/2024.Projeto aprovado em 2. votação na Sessão Ordinária do dia 15/10/2024. Encaminhado ao Exeutivo para Sanção.
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PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO
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11/09/2023 12h57
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento do Município de Rebouças para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
Projeto encaminhado às Comissões Permanentes da Casa em 04/07/2023 Projeto aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 15/08/2023.
Projeto aprovado em 2.º votação em Reunião Ordinária do dia 22/08/2023 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em 24/08/2023 -
Lei nº 2.538/2023
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