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Arquivo PDF document PL 29 2023.pdf
por Catia Kazmierczak — última modificação 12/07/2023 15h03
Súmula: “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no âmbito municipal, e dá outras providências”. Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 27/06. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 29/06 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em 29/06/2023 Lei n. 2528/2023
Localizado em Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025 / … / PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO / Projetos de Lei do Executivo Municipal 2023
Arquivo PDF document ATA 2.ª REUNIÃO EXTRAORDINARIA 2º PERIODO EM 27 08 2019.pdf
por adm — última modificação 13/03/2020 14h53
Localizado em Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025 / … / Reuniões Extraordinárias / 2.º Período Legislativo
Arquivo Office Word 2007 XML document 6 REUNIÃO EXTRAORDINARIA.docx
por Catia Kazmierczak — última modificação 28/02/2025 16h12
Localizado em Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025 / … / Reuniões Extraordinárias / 1º Período Legislativo
Arquivo Microsoft Word Document COM JUSTICA E REDACAO 23-04.doc
por Catia Kazmierczak — última modificação 24/04/2024 13h11
Localizado em Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025 / … / PAUTA DAS COMISSÕES 2024 / COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Arquivo PDF document 12ª RO 1º PERIODO 07-05.pdf
por Catia Kazmierczak — última modificação 09/05/2024 14h26
Localizado em Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025 / … / Reuniões Ordinárias / 1.° Período Legislativo
Arquivo Microsoft Word Document COM EDUCAÇÃO, SAÚDE 27-08.doc
por Catia Kazmierczak — última modificação 10/10/2024 14h33
Localizado em Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025 / … / PAUTA DAS COMISSÕES 2024 / COMISSÃO DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE
Arquivo PDF document ATA 13.ª REUNIÃO ORDINARIA EM 15 05 2018.pdf
por adm — última modificação 13/03/2020 13h54
Localizado em Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025 / … / Reuniões Ordinárias / 1.º Período Legislativo
Arquivo Office Word 2007 XML document 19 REUNIÃO ORDINARIA.docx
por Catia Kazmierczak — última modificação 03/07/2025 14h43
Localizado em Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025 / … / Reuniões Ordinárias / 1º Período Legislativo
Arquivo Microsoft Word Document COM JUSTICA E REDACAO 27-05.doc
por Catia Kazmierczak — última modificação 28/05/2025 15h33
Localizado em Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025 / … / Pauta / Comissão de Justiça e Redação
Arquivo Office Word 2007 XML document 12 REUNIÃO EXTRAORDINARIA.docx
por Catia Kazmierczak — última modificação 22/05/2025 08h24
Localizado em Processo Legislativo - MESA EXECUTIVA 2025 / … / Reuniões Extraordinárias / 1º Período Legislativo
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