A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) - federal n\u00ba 12.527/2011\u00a0- regulamenta o direito constitucional de obter informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades.
\r\nPORTARIA N\u00ba 018/2023
\r\nResolve: \u201cRegulamentar o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o \u2013 SIC, no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Rebou\u00e7as, previsto na Lei Federal n\u00ba 12.527 de 18 de novembro de 2011\u201d.
\r\nArt. 1\u00ba\u00a0- Fica criado o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o \u2013 SIC, no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Rebou\u00e7as, com a finalidade de garantir o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 proporcionado de forma clara, transparente e de f\u00e1cil compreens\u00e3o, observadas as diretrizes previstas na Lei Federal n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 \u2013 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 2\u00ba\u00a0A busca e o fornecimento da informa\u00e7\u00e3o s\u00e3o gratuitos, ressalvada a cobran\u00e7a do valor referente ao custo dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados, tais como reprodu\u00e7\u00e3o de documentos, m\u00eddias digitais e postagem.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico:\u00a0Est\u00e1 isento de ressarcir os custos dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados aquele cuja situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o lhe permita faz\u00ea-lo sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia, declarada nos termos da Lei Federal 7.115 de 29 de agosto de 1.983.
\r\nArt. 3\u00ba\u00a0- \u00c9 dever, sempre que poss\u00edvel, independentemente de requerimento, a divulga\u00e7\u00e3o no s\u00edtio na internet da C\u00e2mara Municipal de Rebou\u00e7as, das informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral do Poder Legislativo Municipal, observadas as normas de publica\u00e7\u00f5es e as exce\u00e7\u00f5es previstas nesta Portaria e na Lei Federal n\u00ba 12.527/2011.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: As informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de p\u00e1gina na internet, quando estiverem dispon\u00edveis em outros s\u00edtios governamentais.
\r\nArt. 4\u00ba\u00a0- O servi\u00e7o de informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Legislativo Municipal ser\u00e1 coordenado pela Ouvidoria Legislativa Municipal, a quem compete orientar, cobrar e fiscalizar a efetividade na presta\u00e7\u00e3o deste servi\u00e7o, devendo:
\r\nI \u2013 Atender e orientar o p\u00fablico quanto ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;
\r\nII \u2013 Receber e registrar pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;
\r\nIII \u2013 Encaminhar o pedido recebido ao \u00f3rg\u00e3o ou unidade respons\u00e1vel pelo fornecimento da informa\u00e7\u00e3o, quando couber;
\r\nIV - Informar sobre a tramita\u00e7\u00e3o de documentos.
\r\nArt. 5\u00ba\u00a0- Qualquer pessoa, natural ou jur\u00eddica, poder\u00e1 formular pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O pedido ser\u00e1 apresentado em formul\u00e1rio padr\u00e3o, disponibilizado no Setor de Protocolo Geral ou no S\u00edtio na internet da C\u00e2mara Municipal de Rebou\u00e7as.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A apresenta\u00e7\u00e3o de pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o pode ocorrer por qualquer outro meio leg\u00edtimo, como correspond\u00eancia eletr\u00f4nica ou f\u00edsica, desde que atendidos os requisitos do artigo 6\u00ba desta Portaria.
\r\n\u00a7 3\u00ba - O prazo de resposta ser\u00e1 contado a partir da data de apresenta\u00e7\u00e3o do pedido.
\r\n\u00a7 4\u00ba - O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o disciplinado nesta Portaria n\u00e3o se aplica aos casos de documentos sigilosos, como:
\r\nI - A ficha cadastral com os dados pessoais do servidor p\u00fablico;
\r\nII - O conte\u00fado dos envelopes para habilita\u00e7\u00e3o e propostas em processos licitat\u00f3rios de qualquer natureza enquanto a lei exigir que permane\u00e7am lacrados;
\r\nIII - Outra informa\u00e7\u00e3o ou documento que o Poder Legislativo Municipal declare como sigiloso ou que norma prevista no ordenamento jur\u00eddico brasileiro assim declare como sigiloso.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico\u00a0\u2013 Havendo d\u00favida quanto ao sigilo da informa\u00e7\u00e3o em hip\u00f3teses diferentes das exemplificadas nos incisos, o acesso ser\u00e1 permitido ap\u00f3s a concord\u00e2ncia do titular do \u00f3rg\u00e3o.
\r\nArt. 6\u00ba- O pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter:
\r\nI \u2013 Nome do requerente;
\r\nII \u2013 N\u00famero de documento de identifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lido;
\r\nIII \u2013 Especifica\u00e7\u00e3o, de forma clara e precisa, da informa\u00e7\u00e3o requerida;
\r\nIV \u2013 Endere\u00e7o f\u00edsico ou eletr\u00f4nico do requerente, para recebimento de comunica\u00e7\u00f5es ou da informa\u00e7\u00e3o requerida;
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico\u00a0\u2013 A falta de um dos requisitos previstos no\u00a0caput\u00a0deste artigo exime o fornecimento da informa\u00e7\u00e3o e implica na devolu\u00e7\u00e3o do requerimento pelo mesmo meio em que foi feito, sugerindo-se a complementa\u00e7\u00e3o do dado faltoso ou incompleto.
\r\nArt. 7\u00ba \u2013\u00a0N\u00e3o ser\u00e3o atendidos pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o:
\r\nI \u2013 Gen\u00e9ricos;
\r\nII \u2013 Desproporcionais ou desarrazoados; ou
\r\nIII \u2013 Que exijam trabalhos adicionais de an\u00e1lise, interpreta\u00e7\u00e3o ou consolida\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es, ou servi\u00e7o de produ\u00e7\u00e3o ou tratamento de dados que n\u00e3o seja de compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o ou unidade.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico\u00a0\u2013 S\u00e3o vedadas as exig\u00eancias relativas aos motivos do pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 8\u00ba\u00a0\u2013 Recebido o pedido e estando a informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel, o acesso ser\u00e1 imediato.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel o acesso imediato, o \u00f3rg\u00e3o ou unidade dever\u00e1, no prazo de at\u00e9 20 (vinte) dias \u00fateis:
\r\nI - Enviar a informa\u00e7\u00e3o ao endere\u00e7o f\u00edsico ou eletr\u00f4nico informado;
\r\nII - Comunicar data, local e modo para realizar consulta \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, efetuar reprodu\u00e7\u00e3o ou obter certid\u00e3o relativa \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;
\r\nIII - Comunicar que n\u00e3o possui a informa\u00e7\u00e3o ou que n\u00e3o tem conhecimento de sua exist\u00eancia;
\r\nIV- Indicar, caso tenha conhecimento, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela informa\u00e7\u00e3o ou quem a detenha;
\r\nV - Indicar as raz\u00f5es da negativa, total ou parcial, do acesso.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 2\u00ba - O prazo para resposta do pedido poder\u00e1 ser prorrogado por 10 (dez) dias mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do t\u00e9rmino do prazo inicial de 20 (vinte) dias.
\r\nArt. 9\u00ba\u2013 Caso a informa\u00e7\u00e3o esteja dispon\u00edvel ao p\u00fablico em formato impresso, eletr\u00f4nico ou outro meio de acesso universal, o \u00f3rg\u00e3o ou unidade dever\u00e1 orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informa\u00e7\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico\u00a0\u2013 Na hip\u00f3tese do\u00a0caput\u00a0o \u00f3rg\u00e3o ou unidade desobriga-se do fornecimento direto da informa\u00e7\u00e3o, salvo se o requente declarar n\u00e3o dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informa\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 10\u00ba\u00a0\u2013 O servi\u00e7o de busca e fornecimento da informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito, salvo nas hip\u00f3teses de reprodu\u00e7\u00e3o de documentos pela C\u00e2mara de Rebou\u00e7as, situa\u00e7\u00e3o em que poder\u00e1 ser cobrado exclusivamente o valor necess\u00e1rio ao ressarcimento do custo dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico\u00a0\u2013 A reprodu\u00e7\u00e3o de documentos ocorrer\u00e1 no prazo de 10 (dez) dias, contado da comprova\u00e7\u00e3o do pagamento pelo requerente ou da entrega de declara\u00e7\u00e3o de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei Federal n\u00ba 7.115, de 1983, ressalvadas hip\u00f3teses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodu\u00e7\u00e3o de documentos demande de prazo maior.
\r\n\u00a0Art. 11\u00ba\u00a0\u2013 Negado o pedido de acesso a informa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 enviado ao requerente, no prazo de resposta, comunica\u00e7\u00e3o com:
\r\nI - Raz\u00f5es da negativa de acesso e seu fundamento legal;
\r\nII - Possibilidade e prazo de recurso, com indica\u00e7\u00e3o da autoridade que o apreciar\u00e1.
\r\nArt. 12\u00ba\u00a0\u2013 No caso de negativo do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ou de n\u00e3o fornecimento das raz\u00f5es da negativa do acesso, poder\u00e1 o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis, contado da ci\u00eancia da decis\u00e3o, \u00e0 autoridade hierarquicamente superior \u00e0 que adotou a decis\u00e3o, que dever\u00e1 apreci\u00e1-lo no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis, contado da sua apresenta\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 13\u00ba\u00a0\u2013 Constituem condutas il\u00edcitas que ensejam responsabilidade do agente p\u00fablico:
\r\nI - Recusar-se a fornecer a informa\u00e7\u00e3o requerida nos termos deste decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornec\u00ea-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
\r\nII - Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informa\u00e7\u00e3o que se encontra sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre a que tenha conhecimento em raz\u00e3o do exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\r\nIII - Agir com dolo ou m\u00e1-f\u00e9 na an\u00e1lise dos pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;
\r\nIV - Divulgar, permitir a divulga\u00e7\u00e3o, acessar ou permitir acesso indevido \u00e0s informa\u00e7\u00f5es previstas no art. 5\u00ba desta Portaria.
\r\nArt. 14\u00ba\u00a0\u2013 Os \u00f3rg\u00e3os e setores do Poder Legislativo Municipal adequar\u00e3o suas pol\u00edticas de gest\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, promovendo os ajustes necess\u00e1rios aos processos de registro, processamento, tr\u00e2mite e arquivamento de documentos e informa\u00e7\u00f5es.
\r\nArt. 15\u00ba\u00a0\u2013 Fica a Ouvidoria Legislativa Municipal, o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela disponibiliza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o do local e hor\u00e1rio de funcionamento do protocolo para recebimento dos pedidos feitos por meio f\u00edsico e da divulga\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o eletr\u00f4nico para os pedidos feitos atrav\u00e9s da internet, bem como a disponibiliza\u00e7\u00e3o do modelo do requerimento.
\r\nArt. 16\u00ba\u00a0\u2013 Aplicam-se subsidiariamente as demais normas estabelecidas pela Lei Federal 15.527/2011 e o C\u00f3digo de Processo Civil, aos procedimentos previstos nesta Portaria.
\r\nArt. 17\u00ba\u00a0\u2013 Os casos omissos decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta Portaria ser\u00e3o dirimidos pela Ouvidoria Legislativa Municipal junto com a Assessoria Jur\u00eddica, dentro de suas compet\u00eancias legais, sendo poss\u00edvel a emiss\u00e3o portarias com novas instru\u00e7\u00f5es normativas.
\r\n\u00a0Art. 18\u00ba\u00a0- Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0Rebou\u00e7as, 30 de junho de 2023.
\r\nRICARDO CARLOS HIRT J\u00daNIOR
\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal
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