![\"C\u00c2MARA](\"https://www.reboucas.pr.leg.br/institucional/fotos/camararebouas_pgn002.png/@@images/0750daf5-7965-4599-a70e-e5de4231f844.png\" "\\"C\u00c2MARA")
A C\u00e2mara Municipal tem fun\u00e7\u00e3o legislativa, de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira, or\u00e7ament\u00e1ria e patrimonial, de controle externo do Executivo, de julgamento pol\u00edtico-administrativo, este de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, de organiza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o dos seus assuntos internos e de gest\u00e3o dos assuntos de sua economia interna.
A fun\u00e7\u00e3o legislativa consiste em deliberar por meio de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica, de leis complementares, de leis ordin\u00e1rias, de leis delegadas, de decretos legislativos e de resolu\u00e7\u00f5es sobre todos os assuntos de compet\u00eancia do Munic\u00edpio.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira, or\u00e7ament\u00e1ria e patrimonial consiste em controlar a Administra\u00e7\u00e3o local quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e ao julgamento das contas do Prefeito e do Presidente da C\u00e2mara Municipal, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o de controle externo consiste em controlar as atividades pol\u00edtico-administrativas do Executivo sob aspectos da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da efici\u00eancia.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o julgadora consiste em julgar o Prefeito e os Vereadores nas suas infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas previstas em lei.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o dos seus assuntos internos consiste na gest\u00e3o do funcionamento da C\u00e2mara Municipal em sua estrutura organizacional e funcional, incluindo-se a disciplina regimental de todas as atividades.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o dos assuntos da sua economia interna consiste em executar, controlar e gerir o seu or\u00e7amento pr\u00f3prio em fun\u00e7\u00e3o da sua estrutura, administra\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os auxiliares.
\r\nFun\u00e7\u00e3o legislativa dos Vereadores
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Os vereadores exercem fun\u00e7\u00e3o legislativa, quando participam do processo de forma\u00e7\u00e3o das leis municipais. S\u00e3o eles os legisladores locais, assim como os deputados estaduais s\u00e3o os legisladores estaduais e os deputados federais e senadores s\u00e3o os legisladores federais.
A fun\u00e7\u00e3o legislativa tem por finalidade a cria\u00e7\u00e3o de normas jur\u00eddicas abstratas, gerais, obrigat\u00f3rias e inovadoras da ordem jur\u00eddica, quer regulando mat\u00e9ria ou interesse pela primeira vez, quer modificando regulamenta\u00e7\u00e3o anterior. \u00c9 exercida mediante proposi\u00e7\u00f5es - que se denominam projetos -, emendas ou substitutivos - que s\u00e3o discutidos, votados, sancionados ou vetados (quando se tratar de projeto de lei). Al\u00e9m dessas proposi\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de normas jur\u00eddicas locais, os Vereadores praticam outros atos, no exerc\u00edcio de seu mandato, visando a fiscaliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ao relacionamento com outras autoridades locais, estaduais ou federais e com os mun\u00edcipes.
Lei Org\u00e2nica Municipal\u00a0- Organiza os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o, a rela\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os do Executivo e Legislativo, disciplinando a compet\u00eancia legislativa do Munic\u00edpio, al\u00e9m de estabelecer as regras de processo legislativo municipal e toda regulamenta\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, em conson\u00e2ncia com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Estadual.
Regimento Interno\u00a0- \u00c9 o instrumento delineador das atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo. Nele est\u00e3o contempladas as fun\u00e7\u00f5es legislativas, fiscalizadoras e administrativas da C\u00e2mara Municipal. Trata-se, portanto, de um ato normativo de exclusiva compet\u00eancia da C\u00e2mara, n\u00e3o podendo sofrer qualquer interfer\u00eancia, quer seja do Estado, quer seja do pr\u00f3prio Prefeito. Seu cumprimento \u00e9 condi\u00e7\u00e3o primordial para o bom andamento dos trabalhos da Casa.
Mesa Diretora\u00a0- Como \u00f3rg\u00e3o diretivo, compete-lhe a pr\u00e1tica de atos de dire\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es aprovadas pelo Plen\u00e1rio, na forma regimental. A Mesa \u00e9 composta pelo presidente, vice-presidente e pelo secret\u00e1rio. Ela \u00e9 eleita com os votos dos vereadores e o mandato \u00e9 regido conforme Regimento Interno da Casa.
Projeto-de-Lei\u00a0- \u00c9 o instrumento por onde se exerce o poder de iniciativa legislativa. Deve conter todos os elementos formais e materiais da t\u00e9cnica legislativa para que seja distribu\u00edda na lei que se quer criar.
Requerimento\u00a0- \u00c9 todo pedido, verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto, que implique decis\u00e3o ou resposta.
Mo\u00e7\u00e3o\u00a0- \u00c9 proposi\u00e7\u00e3o em que \u00e9 sugerida manifesta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal sobre assunto da esfera municipal, estadual ou federal, apelando, reivindicando provid\u00eancias, hipotecando, protestando, repudiando ou aplaudindo. Est\u00e1 sujeita \u00e0 vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.
Indica\u00e7\u00e3o\u00a0- \u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o com que os legisladores indicam aos Poderes P\u00fablicos a necessidade de executar uma a\u00e7\u00e3o; ela cont\u00e9m sugest\u00f5es sobre a conveni\u00eancia de o seu destinat\u00e1rio realizar algo que escapa \u00e0 compet\u00eancia legislativa.
Portaria\u00a0- \u00c9 um ato de que se serve o Presidente da C\u00e2mara, bem como Secret\u00e1rio, Mesa-Diretora e outras autoridades da Edilidade, para disciplinar assuntos administrativos individuais.
Ementa\u00a0- Parte que sintetiza o conte\u00fado da lei, afim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da mat\u00e9ria legislativa.
Proposi\u00e7\u00f5es ou Proposituras\u00a0- Toda mat\u00e9ria legislativa, sujeita ou n\u00e3o \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio. S\u00e3o elas: Propostas de Emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal, Projetos de Lei Complementar e Ordin\u00e1ria, Projetos de Decreto Legislativo e de Resolu\u00e7\u00e3o, Mo\u00e7\u00f5es, Requerimentos, Substitutivos, Emendas, Subemendas e Indica\u00e7\u00f5es.
Parecer\u00a0- Pronunciamento das Comiss\u00f5es Permanentes (como tamb\u00e9m da Assessoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara), sobre a mat\u00e9ria que lhe foi distribu\u00edda para exame e delibera\u00e7\u00e3o.
Aut\u00f3grafo\u00a0- Texto final do projeto aprovado, assinado pela Mesa Diretora e encaminhado ao Prefeito Municipal para san\u00e7\u00e3o ou veto.
San\u00e7\u00e3o\u00a0- Aprova\u00e7\u00e3o de uma lei dada pelo Chefe do Executivo (prefeito).
Ordem do Dia\u00a0- Rela\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o submetidas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio (discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o).
Tramita\u00e7\u00e3o\u00a0- Caminho que a proposi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 seguir desde seu registro de entrada at\u00e9 o resultado final.
Pauta\u00a0- Per\u00edodo em que uma proposi\u00e7\u00e3o fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos Vereadores para exame e eventuais emendas.
Plen\u00e1rio\u00a0- Espa\u00e7o onde acontecem \u00e0s sess\u00f5es e s\u00e3o votadas \u00e0s proposituras. Suas atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o deliberativas e legislativas.
Tramita\u00e7\u00e3o de Mat\u00e9ria ou Projeto\u00a0- \u00c9 o que tecnicamente se pode denominar procedimento legislativo, que \u00e9 o modo pelo qual os atos do processo legislativo se realizam, e diz respeito ao andamento da mat\u00e9ria na C\u00e2mara.
Sess\u00f5es Legislativas\u00a0- A C\u00e2mara Municipal exerce suas fun\u00e7\u00f5es em per\u00edodos anuais, que se chamam Sess\u00f5es Legislativas, que, pelo visto, n\u00e3o se confundem com legislatura. Sess\u00e3o Legislativa \u00e9 o per\u00edodo de trabalho da C\u00e2mara dentro do ano civil.\u00a0 Elas podem ser ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias.
Sess\u00f5es Solenes de Instala\u00e7\u00e3o\u00a0- Cada vez que h\u00e1 elei\u00e7\u00e3o municipal em que s\u00e3o eleitos novos Vereadores, bem como Prefeito e Vice-Prefeito, \u00e9 preciso dar-lhes posse. A Lei Org\u00e2nica diz que a posse se dar\u00e1 no dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o. A\u00ed se realiza a sess\u00e3o solene, com a posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice.
Sess\u00f5es Solenes, Especiais ou Comemorativas\u00a0- S\u00e3o as sess\u00f5es convocadas para a presta\u00e7\u00e3o de homenagens ou realiza\u00e7\u00e3o de comemora\u00e7\u00f5es c\u00edvicas, em qualquer recinto e com qualquer n\u00famero de vereadores, pois nelas nada se delibera. As especiais podem dedicar o tempo para abordar um tema espec\u00edfico. As solenes servem tamb\u00e9m para comemorar datas importantes.
Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias\u00a0- S\u00e3o as sess\u00f5es j\u00e1 previstas para acontecer. \u00c9 aquela em que se baseia a maior parte da atua\u00e7\u00e3o do Legislativo.
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