![\"FAQ\"](\"https://www.reboucas.pr.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
\u00a0O Poder Legislativo \u00e9 indispens\u00e1vel para qualquer regime democr\u00e1tico. Em n\u00edvel municipal, ele \u00e9 composto por Vereadores que representam a vontade do povo, atrav\u00e9s da edi\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o das leis e da fiscaliza\u00e7\u00e3o do uso do dinheiro p\u00fablico.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Rebou\u00e7as \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo. \u00c9 composto por Vereadores que agem como porta-vozes dos interesses dos cidad\u00e3os, levando as reivindica\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o at\u00e9 o Prefeito, elaborando, discutindo e votando as leis e demais atos normativos de interesse local, al\u00e9m de exercer a fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria dos recursos p\u00fablicos.
\r\n\u00a0A 1.\u00aa Fun\u00e7\u00e3o Legislativa decorre da elabora\u00e7\u00e3o das leis, apresentando propostas ou votando as propostas oriunda do Poder Executivo (Prefeitura) ou ainda de iniciativa popular. As leis s\u00e3o importantes para o munic\u00edpio porque orientam o que as pessoas podem ou n\u00e3o fazer, al\u00e9m de dirigir a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O prefeito, por exemplo, s\u00f3 pode fazer aquilo que a lei permite. \u00c9 responsabilidade dos vereadores analisar, debater, propor e votar as leis, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0A 2.\u00aa Fun\u00e7\u00e3o Administrativa, como o pr\u00f3prio nome diz, atribui a C\u00e2mara as atribui\u00e7\u00f5es administrativas, ao montar, organizar e dar funcionamento \u00e0 Mesa Executiva ou Diretora e \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes, na forma regimental, bem como dar posse ao prefeito e vice-prefeito, al\u00e9m da regulamenta\u00e7\u00e3o, funcionamento e dire\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os auxiliares. \u00a0
\r\n\u00a0A 3.\u00aa Fun\u00e7\u00e3o Fiscalizadora atribui aos vereadores a responsabilidade pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho do prefeito e dos secret\u00e1rios municipais, al\u00e9m do controle dos gastos p\u00fablicos na aplica\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico. A C\u00e2mara fiscaliza a compra de materiais, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios, obras, a\u00e7\u00f5es, programas e projetos p\u00fablicos relativos ao munic\u00edpio. Assim, quando os vereadores t\u00eam alguma d\u00favida sobre o uso do dinheiro p\u00fablico, eles podem solicitar explica\u00e7\u00f5es ao prefeito ou aos secret\u00e1rios, convidando-os para que venham at\u00e9 a C\u00e2mara.
\r\n\u00a0A 4.\u00aa Fun\u00e7\u00e3o de Assessoramento trata da possibilidade dos vereadores auxiliarem o Chefe do Poder Executivo (Prefeito) na administra\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio. Atrav\u00e9s das Indica\u00e7\u00f5es \u00a0os vereadores podem sugerir abertura de estradas, a\u00e7\u00f5es de limpeza p\u00fablica, outros assuntos de interesse p\u00fablico, que seja da compet\u00eancia do prefeito, o qual pode aceitar ou n\u00e3o a sugest\u00e3o.
\r\n\u00a0A 5.\u00aa Fun\u00e7\u00e3o Julgadora consiste na fun\u00e7\u00e3o que a C\u00e2mara Municipal possui de julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os pr\u00f3prios Vereadores, quando praticam a\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas n\u00e3o condizentes com os interesses do Munic\u00edpio. Esses julgamentos podem concluir, inclusive, pela perda do mandato. Outro julgamento \u00e9 o da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Prefeito, ap\u00f3s o parecer do Tribunal de Contas do Estado.
\r\nOs vereadores se re\u00fanem em sess\u00f5es abertas ao p\u00fablico, para discutir leis e outros assuntos que influenciam na vida dos moradores. Em Rebou\u00e7as, as sess\u00f5es ordin\u00e1rias ocorrem semanalmente, no per\u00edodo legislativo que inicia em 02 de fevereiro e vai at\u00e9 22 de dezembro. As sess\u00f5es ocorrem na ter\u00e7a- feira, \u00e0s 19h, quando necess\u00e1rio, s\u00e3o convocadas sess\u00f5es extraordin\u00e1rias. Durante as sess\u00f5es, os vereadores apresentam requerimentos, mo\u00e7\u00f5es, indica\u00e7\u00f5es, emendas, projetos de resolu\u00e7\u00e3o, de lei, de resolu\u00e7\u00e3o e decretos legislativos. Os projetos de Lei podem ser apresentados pelo prefeito, pelos vereadores ou por iniciativa popular. Os demais documentos s\u00e3o apresentados exclusivamente por vereadores. Os vereadores tamb\u00e9m analisam e votam os vetos do prefeito. Para que todos os procedimentos sejam feitos de forma correta, existe na C\u00e2mara o Regimento Interno, norma que regulamenta todas as a\u00e7\u00f5es da Casa.
\r\nRespons\u00e1vel por administrar a C\u00e2mara e conduzir todo o processo legislativo. Eleita pelos vereadores, a Mesa Executiva \u00e9 composta\u00a0 pelo\u00a0 Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secret\u00e1rios.\u00a0 A elei\u00e7\u00e3o da Mesa\u00a0 \u00e9 feita anualmente\u00a0 e\u00a0 o mandato \u00e9 por um\u00a0 ano,\u00a0 podendo haver apenas uma\u00a0 reelei\u00e7\u00e3o\u00a0 para\u00a0 o mesmo cargo, na mesma\u00a0 Legislatura.\u00a0 (que \u00e9 o per\u00edodo do mandato de quatro anos que se inicia em 1\u00ba de janeiro ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es).
\r\nO Plen\u00e1rio \u00e9 o local em que as reuni\u00f5es com todos os Vereadores acontecem, e cujas decis\u00f5es s\u00e3o soberanas. \u00a0\u00c9 no Plen\u00e1rio que os Vereadores debatem as propostas que influenciar\u00e3o no dia-a-dia da popula\u00e7\u00e3o, decidindo aprovar ou rejeitar as propostas.
\r\nO Regimento Interno define vota\u00e7\u00f5es diferentes para cada tipo de proposta. \u00a0Para come\u00e7ar uma sess\u00e3o, \u00e9 preciso que estejam presentes pelo menos 1/3 dos vereadores (tr\u00eas). As Vota\u00e7\u00f5es s\u00e3o\u00a0 tomadas de decis\u00f5es que podem ser por:
\r\n\u2022 MAIORIA SIMPLES (calcula-se sobre a quantidade de vereadores que est\u00e3o presentes na hora da vota\u00e7\u00e3o). Para a proposta ser aprovada, basta o voto favor\u00e1vel de mais da metade dos vereadores presentes.
\r\n\u2022 MAIORIA ABSOLUTA (precisa ter o m\u00ednimo de 5 votos favor\u00e1veis \u2013 ou seja o primeiro n\u00famero inteiro acima da metade do total de 09 vereadores que comp\u00f5e a C\u00e2mara, independentemente de quantos vereadores estejam presentes);
\r\n\u2022DOIS TER\u00c7OS (Neste caso, \u00e9 preciso 2/3 do total de 09 votos, ou seja, para ser aprovada a proposta dever\u00e1 ter, no m\u00ednimo, 6 votos, mesmo que n\u00e3o estejam presentes todos os vereadores).
\r\nNa C\u00e2mara de Rebou\u00e7as todas as vota\u00e7\u00f5es s\u00e3o abertas. Todos os Vereadores se manifestam abertamente, o que permite \u00e0 popula\u00e7\u00e3o saber de que forma seus representantes se posicionam diante das mat\u00e9rias que s\u00e3o votadas na C\u00e2mara.
\r\nAs comiss\u00f5es podem ser: permanentes ou tempor\u00e1rias. As COMISS\u00d5ES TEMPOR\u00c1RIAS podem ser criadas para analisarem um assunto espec\u00edfico e t\u00eam prazo para terminar. Um exemplo de comiss\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI), que \u00e9 criada para investigar um determinado fato ou den\u00fancia de interesse do munic\u00edpio. J\u00e1 as Comiss\u00f5es Permanentes totalizam sete: Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o; Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento; Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade ,Assist\u00eancia Social e Esportes; Comiss\u00e3o de Agricultura, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Meio Ambiente; Comiss\u00e3o de Via\u00e7\u00e3o, Obras, Infraestrutura, Log\u00edstica Urbana e Rural; Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a, Tr\u00e2nsito e Servi\u00e7os P\u00fablicos e Comiss\u00e3o de \u00c9tica e assuntos Especiais.\u00a0As Comiss\u00f5es tem a fun\u00e7\u00e3o de dar pareceres sobre os projetos que est\u00e3o tramitando na C\u00e2mara.\u00a0
\r\nPodem ser:
\r\n\u2022 MO\u00c7\u00c3O: documento pelo qual a C\u00e2mara se manifesta sobre determinado assunto. Pode ser mo\u00e7\u00e3o de congratula\u00e7\u00e3o, solidariedade, rep\u00fadio ou mesmo pedindo provid\u00eancias;
\r\n\u00a0\u2022 INDICA\u00c7\u00c3O OU ANTEPROJETO: documento pelo qual o vereador sugere ao Executivo estudar determinado assunto para convert\u00ea-lo em projeto de Lei, vai apenas como\u00a0 sugest\u00e3o ao Prefeito que poder\u00e1\u00a0 acatar ou n\u00e3o a sugest\u00e3o;
\r\n\u2022 REQUERIMENTO: utilizado para solicita\u00e7\u00f5es, pedidos de informa\u00e7\u00f5es e abertura de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI), por exemplo. O requerimento de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 importante para que o vereador acompanhe a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, o controle dos gastos e a compara\u00e7\u00e3o de custos do servi\u00e7o p\u00fablico. Assim, ele tem como fiscalizar o Executivo;
\r\n\u00a0\u2022 PROJETOS: s\u00e3o v\u00e1rios tipos de projetos que podem ser apresentados e v\u00e3o desde propostas para a elabora\u00e7\u00e3o de novas leis at\u00e9 a altera\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio:
\r\n\u00a0a) Projetos de Lei: proposta apresentada por um ou v\u00e1rios vereadores ou pelo prefeito, para ser submetido \u00e0 analise, discuss\u00e3o, voto, san\u00e7\u00e3o e se transformar em lei;
\r\n\u00a0b) Projeto de Decreto Legislativo: proposta que a C\u00e2mara pode promulgar independente da aprova\u00e7\u00e3o do prefeito, ou seja, a decis\u00e3o s\u00f3 compete ao Legislativo.
\r\nc) Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o: destinado a regulamentar assuntos internos da C\u00e2mara,\u00a0 podendo tamb\u00e9m\u00a0 alterar o Regimento Interno;
\r\n\u00a0d) Emenda ao Projeto de Lei: proposta apresentada por um vereador para mudar alguns pontos de um projeto de lei, de iniciativa do pr\u00f3prio Legislativo ou do Executivo.\u00a0
\r\nA C\u00e2mara Municipal disponibiliza de cotas parlamentares aos Vereadores?\u00a0 \u00a0\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0A\u00a0C\u00e2mara\u00a0 \u00a0Municipal de Rebou\u00e7as ainda n\u00e3o institui\u00a0 legisla\u00e7\u00e3o relacionada a gastos parlamentares, portanto n\u00e3o \u00e9 disponibilizado valores para esse tipo de gastos.
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